AREsp 2709359 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), não havendo ofensa à coisa julgada justificadora de reforma.

Parties
Agravante: SA CAVALCANTE PARTICIPACOES LTDA; Agravante: OUTRO; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno. Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Multa Moratória, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Civil Processual Civil Coisa Julgada Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Interno Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

SA CAVALCANTE PARTICIPACOES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação da coisa julgada
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade quando entendimento do tribunal de origem coincide com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), não havendo ofensa à coisa julgada justificadora de reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno. Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)