RMS 76722 - ACORDAO

RMS 76722 - ACORDAO

Não cabe atribuir ao recorrente os pontos correspondentes a questões anuladas judicialmente em mandados de segurança individuais impetrados por terceiros, porque o item 17.8 do edital se refere à atribuição de pontos em face de recursos administrativos perante a banca e as decisões judiciais individuais produzem efeito apenas inter partes, nos termos do art. 506 do CPC; assim, não há ilicitude nem violação do princípio da isonomia que justifique a extensão dos efeitos para todos os candidatos, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: LEONARDO FELIPE DA LUZ DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual, Julgamento 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Isonomia, Anulação De Questões De Concurso Público, Decadência
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Isonomia Anulação De Questões De Concurso Público Decadência

Case Brief

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Parties

LEONARDO FELIPE DA LUZ DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual, Julgamento 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incabível extensão dos efeitos de decisões proferidas em mandados de segurança individuais a terceiros
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital e seu alcance limitado aos recursos administrativos
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada (efeito inter partes)

Ratio Decidendi

Não cabe atribuir ao recorrente os pontos correspondentes a questões anuladas judicialmente em mandados de segurança individuais impetrados por terceiros, porque o item 17.8 do edital se refere à atribuição de pontos em face de recursos administrativos perante a banca e as decisões judiciais individuais produzem efeito apenas inter partes, nos termos do art. 506 do CPC; assim, não há ilicitude nem violação do princípio da isonomia que justifique a extensão dos efeitos para todos os candidatos, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso