AREsp 2730924 - DECISAO

AREsp 2730924 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a decisão agravada assentou-se em dois fundamentos autônomos (incompetência da via especial para questão constitucional e incidência da Súmula 7/STJ), dos quais o agravante impugnou apenas um; além disso, mesmo confrontando a matéria, a alteração do entendimento exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por fim, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 5% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RUBENS JORGE MATJIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Direito Contratual Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

RUBENS JORGE MATJIE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 incompetência da via do recurso especial para análise de questão constitucional
  3. 3 pedido de respeito à coisa julgada quanto à taxa de juros fixada em acórdãos anteriores

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a decisão agravada assentou-se em dois fundamentos autônomos (incompetência da via especial para questão constitucional e incidência da Súmula 7/STJ), dos quais o agravante impugnou apenas um; além disso, mesmo confrontando a matéria, a alteração do entendimento exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por fim, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 5% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC).