EREsp 2097148 - DECISAO

EREsp 2097148 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ de que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede novo ajuizamento para pleitear restituição de juros incidentes sobre tarifas bancárias já objeto de sentença transitada em julgado, inexistindo, assim, dissídio jurisprudencial que autorize os embargos.

Parties
Embargante: CARLOS ANDRÉ DOS ANJOS COSTA (CARLOS ANDRÉ); Embargado: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A. (AYMORE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Coisa Julgada, Eficácia Preclusiva, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Coisa Julgada Eficácia Preclusiva Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Embargos De Divergência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ANDRÉ DOS ANJOS COSTA (CARLOS ANDRÉ)

Embargante

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A. (AYMORE)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ajuizamento de nova ação para pleitear restituição de juros remuneratórios não requerida em ação anterior com sentença transitada em julgado sobre tarifas bancárias

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ de que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede novo ajuizamento para pleitear restituição de juros incidentes sobre tarifas bancárias já objeto de sentença transitada em julgado, inexistindo, assim, dissídio jurisprudencial que autorize os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.