AREsp 2859660 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a sentença não delimitou a forma de alienação do imóvel, de modo que a venda por imobiliárias locais, observada a avaliação judicial e o contraditório, não constitui violação à coisa julgada; as pretensões de reexame de fatos e provas incidem na Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável a revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA LÚCIA CORRÊA VERGUEIRO; Agravante: CARLOS EDUARDO VERGUEIRO; Agravante: CRISTINA CORRÊA VERGUEIRO ANTUN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Alienação De Bem, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Alienação De Bem Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA LÚCIA CORRÊA VERGUEIRO

Agravante

CARLOS EDUARDO VERGUEIRO

Agravante

CRISTINA CORRÊA VERGUEIRO ANTUN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a venda de imóvel por intermédio de imobiliárias locais viola a coisa julgada quando a sentença não delimitou forma de alienação
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Se a alienação deveria se dar por leilão em razão de divergência entre condôminos (arts. 502, 503, 750 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a sentença não delimitou a forma de alienação do imóvel, de modo que a venda por imobiliárias locais, observada a avaliação judicial e o contraditório, não constitui violação à coisa julgada; as pretensões de reexame de fatos e provas incidem na Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável a revisão no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, diante da ausência de fixação na origem