RHC 222755 - DECISAO

RHC 222755 - DECISAO

Verificou-se ausência de identidade fática plena entre a ação penal estadual (fatos relativos ao Município de Itapirapuã Paulista) e a ação penal federal (abrangendo outros municípios e condutas diversas no âmbito federal), de modo que não se reconheceu coisa julgada de forma ampla; contudo, reconhecida a res judicata especificamente quanto à conduta de falsidade ideológica (art. 299 do CP) apreciada e decidida na esfera estadual, trancando-se a ação federal apenas nesse aspecto.

Parties
Impetrante/paciente; Réu: LISZT JONNEY SILVA DOS SANTOS; Corréu; Réu: JOÃO PAULO PRIMUS FERNANDES DA COSTA; Ré; Ré: FERNANDA SLOVINSKI DEMOLINER; Ré; Ré: LYS RAISSA FERNANDES DA COSTA; Autor Da Denúncia / Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Contra Acórdão Do Trf3)
Outcome
Parcial provimento do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ne Bis in Idem, Trancamento De Ação Penal, Uso De Documento Falso, Associação Criminosa, Competência Federal X Estadual, Incursão Fática
Direito Penal Processo Penal Coisa Julgada Ne Bis in Idem Trancamento De Ação Penal Uso De Documento Falso Associação Criminosa Competência Federal X Estadual +1 more

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Parties

LISZT JONNEY SILVA DOS SANTOS

Impetrante/paciente; Réu

JOÃO PAULO PRIMUS FERNANDES DA COSTA

Corréu; Réu

FERNANDA SLOVINSKI DEMOLINER

Ré; Ré

LYS RAISSA FERNANDES DA COSTA

Ré; Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Denúncia / Parte Acusadora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Contra Acórdão Do Trf3)

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada entre ação penal estadual e federal
  2. 2 identidade de fatos, partes e pedido (tríplice identidade)
  3. 3 vedação à dupla persecução penal (ne bis in idem)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de identidade fática plena entre a ação penal estadual (fatos relativos ao Município de Itapirapuã Paulista) e a ação penal federal (abrangendo outros municípios e condutas diversas no âmbito federal), de modo que não se reconheceu coisa julgada de forma ampla; contudo, reconhecida a res judicata especificamente quanto à conduta de falsidade ideológica (art. 299 do CP) apreciada e decidida na esfera estadual, trancando-se a ação federal apenas nesse aspecto.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Reconhecida a coisa julgada quanto à conduta de falso ideológico (art. 299 do CP).
  • A ação penal n. 000341-87.2018.4.03.6139 fica trancada no específico aspecto relativo ao art. 299 do CP.