AREsp 2796472 - DECISAO

AREsp 2796472 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as alegações da recorrente, não havendo omissão apta a autorizar o recurso; além disso, modificar a conclusão sobre preclusão e coisa julgada exigiria reexame de prova e de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: DORALICE SOARES DA SILVA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Reajuste De 28, 86%, Compensação, Súmula 7/stj, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Preclusão Reajuste De 28,86% Compensação Súmula 7/stj Omissão E Embargos De Declaração

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Parties

DORALICE SOARES DA SILVA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 preclusão quanto à alegação de reestruturação de carreira
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as alegações da recorrente, não havendo omissão apta a autorizar o recurso; além disso, modificar a conclusão sobre preclusão e coisa julgada exigiria reexame de prova e de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.