AREsp 2950711 - DECISAO

AREsp 2950711 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia; ademais, a rediscussão dos elementos probatórios exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Rosangela de Souza Semprebom; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Provas Ilícitas, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Provas Ilícitas Reexame De Prova Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Rosangela de Souza Semprebom

Agravante/recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ocorrência ou não de coisa julgada
  3. 3 possibilidade de reexame dos elementos probatórios e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia; ademais, a rediscussão dos elementos probatórios exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem.