AREsp 2683283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC, por entender que os embargos de declaração foram opostos com o notório propósito de prequestionamento (Súmula 98), e manteve-se o entendimento de que a discussão sobre a quitação do TAP e o reconhecimento da coisa julgada demandaria reexame de cláusulas contratuais e provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 98 Do STJ, Multa Processual, Antecipação De Tutela Recursal, Termo De Acordo Preliminar (tap)
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Coisa Julgada Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à extinção do pagamento emergencial (TAP) e quitação integral das obrigações
  2. 2 alegação de ofensa à coisa julgada em razão do acordo celebrado
  3. 3 possibilidade de aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de cláusulas contratuais e prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC, por entender que os embargos de declaração foram opostos com o notório propósito de prequestionamento (Súmula 98), e manteve-se o entendimento de que a discussão sobre a quitação do TAP e o reconhecimento da coisa julgada demandaria reexame de cláusulas contratuais e provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por VALE S.A.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC