AREsp 2990590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e decidiu a controvérsia reconhecendo a existência de coisa julgada sobre o pedido, a fundamentação do acórdão foi suficiente (não havendo omissão a ser sanada) e a tentativa de modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, alegações de violação constitucional são incabíveis em recurso especial, por implicarem competência do STF.

Parties
Recorrente/agravante: VINÍCIUS FIGUEIREDO SANTANA GIANSANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade E Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão, Omissão E Embargos Declaratórios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão Omissão E Embargos Declaratórios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS FIGUEIREDO SANTANA GIANSANTE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade E Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada
  2. 2 alegada omissão/insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 alegada decisão fora dos limites postados pelas partes (art. 141 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e decidiu a controvérsia reconhecendo a existência de coisa julgada sobre o pedido, a fundamentação do acórdão foi suficiente (não havendo omissão a ser sanada) e a tentativa de modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, alegações de violação constitucional são incabíveis em recurso especial, por implicarem competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.