AREsp 2345733 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não cabe ao STJ conhecer do recurso do condomínio quanto à alegada violação constitucional (art. 5º, XXXVI, CF) e que o recurso especial do condomínio não indicou dispositivo de lei federal controvertido, atraindo a Súmula 284 do STF; quanto à CEDAE, o STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, entendendo que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição, que o contrato de concessão não caracteriza sucessão jurídica que transfira obrigações decorrentes de sentença para a nova concessionária que não participou da fase de conhecimento, e que faltou prequestionamento sobre o art. 505 do CPC para admitir discussão quanto à limitação...

Parties
1º Agravado; Recorrente No Recurso Especial: CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDA; 2ª Agravada; Recorrente No Recurso Especial: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravante (nova Concessionária): ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Agravo De Instrumento) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Relativamente ao CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDA: recurso especial não conhecido. Relativamente à CEDAE: recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Sucessão De Obrigações Em Contratos De Concessão, Responsabilidade Da Concessionária, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmulas
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Sucessão De Obrigações Em Contratos De Concessão Responsabilidade Da Concessionária +3 more

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDA

1º Agravado; Recorrente No Recurso Especial

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

2ª Agravada; Recorrente No Recurso Especial

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Agravante (nova Concessionária)

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Agravo De Instrumento) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da nova concessionária (Águas do Rio) no polo passivo do cumprimento de sentença sem ter participado da fase de conhecimento
  2. 2 Se o contrato de concessão configura sucessão jurídica que transfere obrigação decorrente de sentença transitada em julgado
  3. 3 Se houve omissão/contradição no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não cabe ao STJ conhecer do recurso do condomínio quanto à alegada violação constitucional (art. 5º, XXXVI, CF) e que o recurso especial do condomínio não indicou dispositivo de lei federal controvertido, atraindo a Súmula 284 do STF; quanto à CEDAE, o STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, entendendo que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição, que o contrato de concessão não caracteriza sucessão jurídica que transfira obrigações decorrentes de sentença para a nova concessionária que não participou da fase de conhecimento, e que faltou prequestionamento sobre o art. 505 do CPC para admitir discussão quanto à limitação...

Court Disposition

Relativamente ao CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDA: recurso especial não conhecido. Relativamente à CEDAE: recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial do CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDA não conhecido.
  • Recurso especial interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.