AREsp 2898245 - DECISAO

AREsp 2898245 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara e fundamentada; as questões suscitadas pelo embargante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório para aferir a inexistência de coisa julgada ou perda superveniente do objeto, procedimento vedado na via do agravo em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA; Embargado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Coisa Julgada, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Identidade De Partes, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Perda Superveniente Do Objeto Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios Identidade De Partes Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA

Embargante

Estado de Goiás

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de identidade entre as partes, pedido e causa de pedir (tríplice identidade)
  2. 2 incidência da coisa julgada e extinção do feito (art. 485, V, CPC)
  3. 3 alegada perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara e fundamentada; as questões suscitadas pelo embargante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório para aferir a inexistência de coisa julgada ou perda superveniente do objeto, procedimento vedado na via do agravo em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se