HC 1034880 - DECISAO

HC 1034880 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca desconstituir acórdão condenatório sem inauguração da competência desta Corte para revisão criminal; não restou comprovada, de forma inequívoca, a alteração do voto dos jurados, havendo nos autos explicação de correção de erro material na transcrição antes da publicação, e o defensor presente em plenário não apontou nulidade nem opôs embargos, demonstrando a incompatibilidade da via estreita do habeas corpus para a produção de provas necessária à verificação da alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: FABIANO MARTINS AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão Criminal, Erro Material, Soberania Dos Veredictos, Nulidade, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
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Parties

FABIANO MARTINS AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 retificação de resposta de quesito pelo juiz-presidente e possível violação da soberania dos veredictos
  3. 3 distinção entre erro material na transcrição e modificação substancial do mérito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca desconstituir acórdão condenatório sem inauguração da competência desta Corte para revisão criminal; não restou comprovada, de forma inequívoca, a alteração do voto dos jurados, havendo nos autos explicação de correção de erro material na transcrição antes da publicação, e o defensor presente em plenário não apontou nulidade nem opôs embargos, demonstrando a incompatibilidade da via estreita do habeas corpus para a produção de provas necessária à verificação da alegada ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.