AREsp 2652205 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque o acolhimento da tese demandaria reexame da prova pericial e confronto com a sentença, providência vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o STJ não pode apreciar matérias constitucionais de que é competente o STF.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Omissão (art. 1.022 Cpc), Ação Rescisória, Revaloração Da Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Omissão (art. 1.022 Cpc) Ação Rescisória Revaloração Da Prova Pericial Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional (omissão) na decisão recorrida?
  2. 2 é possível, nesta instância, reavaliar os critérios adotados na liquidação da sentença e a perícia?
  3. 3 competência do STJ para apreciar alegações constitucionais?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque o acolhimento da tese demandaria reexame da prova pericial e confronto com a sentença, providência vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o STJ não pode apreciar matérias constitucionais de que é competente o STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.