REsp 2125564 - DECISAO

REsp 2125564 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida porque as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e insuficientes; quanto ao mérito, prevaleceu o entendimento de que a compensação dos reajustes posteriores com a parcela de 84,32% é possível quando os reajustes posteriores têm a mesma finalidade de recomposição inflacionária, evitando enriquecimento ilícito, sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA BARBOSA SANTOS e OUTROS; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Execução De Sentença Coletiva, Reajuste Salarial (plano Collor), Embargos À Execução
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Compensação De Reajustes Execução De Sentença Coletiva Reajuste Salarial (plano Collor) Embargos À Execução

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Parties

MARIA DE FATIMA BARBOSA SANTOS e OUTROS

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação dos expurgos inflacionários do Plano Collor com reajustes posteriores
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Limites da coisa julgada perante fatos supervenientes e compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida porque as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e insuficientes; quanto ao mérito, prevaleceu o entendimento de que a compensação dos reajustes posteriores com a parcela de 84,32% é possível quando os reajustes posteriores têm a mesma finalidade de recomposição inflacionária, evitando enriquecimento ilícito, sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.