REsp 2117550 - DECISAO

REsp 2117550 - DECISAO

O recurso não merece prosperar porque a alegação de nulidade por omissão está obstada pela ausência de oposição de embargos de declaração (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e, no mérito, a jurisprudência do STJ admite a compensação dos reajustes posteriores quando esses tiveram a mesma finalidade de recomposição das perdas inflacionárias (evitando enriquecimento indevido), não configurando violação à coisa julgada; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Valores, Cumprimento De Sentença Coletiva, Reajuste Salarial, Plano Collor, Embargos Declaratórios, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Compensação De Valores Cumprimento De Sentença Coletiva Reajuste Salarial Plano Collor +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do percentual de 84,32% (Plano Collor) com reajustes posteriores concedidos pelo Distrito Federal
  2. 2 Se a compensação configura violação à coisa julgada quando não prevista no título executivo
  3. 3 Nulidade por negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 do CPC) e aplicação das súmulas de preclusão

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque a alegação de nulidade por omissão está obstada pela ausência de oposição de embargos de declaração (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e, no mérito, a jurisprudência do STJ admite a compensação dos reajustes posteriores quando esses tiveram a mesma finalidade de recomposição das perdas inflacionárias (evitando enriquecimento indevido), não configurando violação à coisa julgada; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
  • Publique-se