AREsp 2987256 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), por preclusão em razão da aceitação e recebimento dos valores sem impugnação, e pela ausência de pré-questionamento e necessidade de reexame de provas (Súmulas 211/STJ e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: VALDEVINO IZIQUIEL DE FARIA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Preclusão, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Preclusão Prescrição +2 more

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Parties

VALDEVINO IZIQUIEL DE FARIA

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar por entendimento jurisprudencial superveniente (Temas 810, 1170 e 1361 do STF)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 928, 927, III e 502 do CPC
  3. 3 prescrição da pretensão executória (art. 525, § 15, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), por preclusão em razão da aceitação e recebimento dos valores sem impugnação, e pela ausência de pré-questionamento e necessidade de reexame de provas (Súmulas 211/STJ e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.