REsp 2195184 - DECISAO

REsp 2195184 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação da Corte de origem não foi impugnada nas razões do especial (incidência da Súmula 283/STF) e a revisão do entendimento sobre o alcance do título exige reexame de matéria fático-probatória, vedado neste Tribunal pela Súmula 7/STJ; ademais, decisões liminares possuem caráter provisório e não geram coisa julgada material, afastando a alegada violação dos dispositivos do CPC invocados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargante: UNIÃO; Agravante: Carlos Oscar Premazzi; Agravante: Honorato Salvati; Interessada: FAACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Tutela De Urgência/decisão Liminar, Cumprimento De Sentença, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Fundamento Autônomo Não Impugnado (súmula 283/stf)
Processo Civil Direito Ambiental Coisa Julgada Tutela De Urgência/decisão Liminar Cumprimento De Sentença Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Fundamento Autônomo Não Impugnado (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Embargante

Carlos Oscar Premazzi

Agravante

Honorato Salvati

Agravante

FAACI

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada
  2. 2 alcance de tutela de urgência/efeitos da decisão liminar
  3. 3 necessidade de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação da Corte de origem não foi impugnada nas razões do especial (incidência da Súmula 283/STF) e a revisão do entendimento sobre o alcance do título exige reexame de matéria fático-probatória, vedado neste Tribunal pela Súmula 7/STJ; ademais, decisões liminares possuem caráter provisório e não geram coisa julgada material, afastando a alegada violação dos dispositivos do CPC invocados pelo recorrente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.