REsp 2195184 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ausência de demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo indicado e falta de prequestionamento, além de haver fundamento autônomo não impugnado e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), razão pela qual manteve-se o acórdão do Tribunal de origem.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: Carlos Oscar Premazzi; Agravante: Honorato Salvati
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics: Coisa Julgada, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Liminar (tutela De Urgência)

Processual Civil Direito Ambiental Coisa Julgada Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Liminar (tutela De Urgência)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Carlos Oscar Premazzi

Agravante

Honorato Salvati

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
2 alegada violação da coisa julgada e dos arts. 502, 505 a 508 e 926 do CPC/2015
3 alcance da obrigação de demolição e extensão da área a ser restaurada