AREsp 2974884 - DECISAO

AREsp 2974884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para as questões relevantes (incluindo a conclusão de que o título executivo não continha limitação territorial) e a parte recorrente não combatendo esse fundamento autônomo incorre no óbice da Súmula 283/STF; ademais, a matéria quanto aos limites subjetivos da coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/ Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Sumulares, Cumprimento De Sentença Coletiva, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E Sumulares Cumprimento De Sentença Coletiva Limites Subjetivos Da Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/ Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 §1º e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicação do Tema 1.075/STF e seus efeitos sobre a coisa julgada
  3. 3 limites subjetivos da eficácia de sentença proferida em ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para as questões relevantes (incluindo a conclusão de que o título executivo não continha limitação territorial) e a parte recorrente não combatendo esse fundamento autônomo incorre no óbice da Súmula 283/STF; ademais, a matéria quanto aos limites subjetivos da coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já fixados anteriormente, se houver, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015