AREsp 2787686 - DECISAO

AREsp 2787686 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem demonstrou que a recomposição da reserva matemática já havia sido objeto da decisão trabalhista, e a pretensão de reinterpretar essa coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou comprovado cerceamento de defesa ou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO; Recorrido: MANOEL CANDIDO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Atuarial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Perícia Atuarial Honorários Advocatícios

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Agravante

MANOEL CANDIDO MACHADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. do CPC indicados pela recorrente (entre eles cerceamento de defesa pela não realização de perícia atuarial)
  2. 2 existência ou não de coisa julgada em relação à recomposição da reserva matemática
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem demonstrou que a recomposição da reserva matemática já havia sido objeto da decisão trabalhista, e a pretensão de reinterpretar essa coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou comprovado cerceamento de defesa ou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.