AREsp 2975948 - DECISAO

AREsp 2975948 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF), e porque alterar as premissas fático-probatórias adotadas pelo tribunal de origem demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem demonstrou ausência de tríplice identidade entre a ação coletiva e o mandado de segurança individual, impedindo a configuração de coisa julgada que obstasse a execução do título coletivo.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Identidade Entre Ações (tríplice Identidade), Execução De Título Coletivo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Mandado De Segurança Recurso Especial Identidade Entre Ações (tríplice Identidade) Execução De Título Coletivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do prosseguimento da execução de título coletivo diante de decisão denegatória de mandado de segurança individual
  2. 2 configuração de coisa julgada material e requisitos da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF), e porque alterar as premissas fático-probatórias adotadas pelo tribunal de origem demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem demonstrou ausência de tríplice identidade entre a ação coletiva e o mandado de segurança individual, impedindo a configuração de coisa julgada que obstasse a execução do título coletivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.