REsp 1934890 - DECISAO

REsp 1934890 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo fixou a fórmula de correção monetária (aplicação da TR) e esse critério havia transitado em julgado, sendo imutável por força da coisa julgada; decisões posteriores do STF em repercussão geral não alcançam decisões já transitadas em julgado; além disso, alterar a mensuração do crédito exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: Aderly Alves de Oliveira Ribeiro e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Preclusão, Repercussão Geral, Índices De Atualização (tr, IPCA E)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Preclusão Repercussão Geral Índices De Atualização (tr, IPCA E)

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Parties

Aderly Alves de Oliveira Ribeiro e outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da coisa julgada ao cumprimento de sentença e vedação de alteração da fórmula de correção monetária fixada no título executivo
  2. 2 Efeito de decisões posteriores do STF (RE 870.947/SE, Tema 810) sobre decisões já transitadas em julgado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo fixou a fórmula de correção monetária (aplicação da TR) e esse critério havia transitado em julgado, sendo imutável por força da coisa julgada; decisões posteriores do STF em repercussão geral não alcançam decisões já transitadas em julgado; além disso, alterar a mensuração do crédito exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
  • Publique-se