AREsp 3003452 - DECISAO

AREsp 3003452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283/STF; a pretensão também exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial requerido, justificando o não conhecimento do recurso especial e a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LOURDES MARINA MACHADO MOREIRA; Recorrida: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A; Recorrida: HDI SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Responsabilidade Solidária Súmula 7/stj Súmula 283/stf Litigância De Má Fé Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LOURDES MARINA MACHADO MOREIRA

Agravante

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Recorrida

HDI SEGUROS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada material (art. 503 CPC) em relação a terceiros não litisdenunciados
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 óbice da Súmula n. 7/STJ ao reexame de provas na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283/STF; a pretensão também exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial requerido, justificando o não conhecimento do recurso especial e a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.