AREsp 2944266 - DECISAO

AREsp 2944266 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou e decidiu expressamente a questão controvertida, não havendo omissão ou outro vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, concluiu-se que o art. 505, I, do CPC não afasta a coisa julgada quando desde a ação anterior era previsível a necessidade de constituição de reserva matemática, caracterizando preclusão sobre a matéria.

Parties
Parte Apelante/recorrente: BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Réu Na Ação Pretérita (autos N. 001/1.05.0219348 8): CAIXA DE AUXÍLIO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO NACIONAL DO COMÉRCIO S. A. - CACIBAN; Réu Na Ação Pretérita (autos N. 001/1.05.0219348 8): BANCO SANTANDER MERIDIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisional De Benefício De Previdência Complementar, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 505, I, Do CPC, Preclusão, Perícia Atuarial
Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Revisional De Benefício De Previdência Complementar Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 505, I, Do CPC +2 more

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Parties

BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Parte Apelante/recorrente

CAIXA DE AUXÍLIO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO NACIONAL DO COMÉRCIO S. A. - CACIBAN

Réu Na Ação Pretérita (autos N. 001/1.05.0219348 8)

BANCO SANTANDER MERIDIONAL S. A.

Réu Na Ação Pretérita (autos N. 001/1.05.0219348 8)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 O acórdão recorrido incorreu em omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC?
  2. 2 É aplicável o art. 505, I, do CPC para afastar a coisa julgada material em relação à revisão de benefício de previdência complementar?
  3. 3 Se a matéria poderia ter sido alegada na ação anterior, impede-se sua rediscussão por preclusão e coisa julgada.

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou e decidiu expressamente a questão controvertida, não havendo omissão ou outro vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, concluiu-se que o art. 505, I, do CPC não afasta a coisa julgada quando desde a ação anterior era previsível a necessidade de constituição de reserva matemática, caracterizando preclusão sobre a matéria.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.