AREsp 2964137 - DECISAO

AREsp 2964137 - DECISAO

Constatada a impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e a omissão quanto a matéria relevante suscitada nos embargos declaratórios (violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), procedeu-se ao provimento do agravo interno e ao provimento do recurso especial em juízo de reconsideração para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Autor/substituto Processual: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Reconsideração, Com Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Agravo interno provido; em juízo de reconsideração, provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Expedição De Precatório, Substituto Processual, Restituição De Indébito, Compensação Tributária, Correção Monetária, Erro De Cálculo
Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Embargos De Declaração Preclusão Cumprimento De Sentença Expedição De Precatório Substituto Processual +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

SINDICATO

Autor/substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Reconsideração, Com Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública (coisa julgada) em qualquer grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Constatada a impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e a omissão quanto a matéria relevante suscitada nos embargos declaratórios (violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), procedeu-se ao provimento do agravo interno e ao provimento do recurso especial em juízo de reconsideração para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Court Disposition

Agravo interno provido; em juízo de reconsideração, provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Tribunal a quo) para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios.