REsp 2237669 - DECISAO

REsp 2237669 - DECISAO

Por não haver no título judicial (petição inicial, sentença ou acórdãos) qualquer disposição que tenha limitado a coisa julgada ao território da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, e em face da declaração de inconstitucionalidade da redação restritiva do art.16 da Lei 7.347/1985 (Tema 1.075/STF) que restituiu ex tunc a redação original, a eficácia erga omnes da coisa julgada alcança quaisquer servidores indicados na inicial e seu aditamento; não se verificou omissão ou violação de dispositivos apontados pela UNIÃO, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Exequente: SONIA DE MENEZES SILVA; Exequente: WELTON JOSE LUIZ DE OLIVEIRA; Exequente: NELMA BARBOSA RODRIGUES; Exequente: SOFIA DA SILVA GOMES; Exequente: VANIA ELITA TEIXEIRA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Efeitos Erga Omnes, Competência Territorial, Repercussão Geral, Interpretação Do Título Executivo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Ação Civil Pública Efeitos Erga Omnes Competência Territorial Repercussão Geral +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

SONIA DE MENEZES SILVA

Exequente

WELTON JOSE LUIZ DE OLIVEIRA

Exequente

NELMA BARBOSA RODRIGUES

Exequente

SOFIA DA SILVA GOMES

Exequente

VANIA ELITA TEIXEIRA DE ABREU

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alcance erga omnes da coisa julgada formada em ACP
  2. 2 incidência e eficácia temporal do Tema 1075/STF sobre art.16 da Lei 7.347/1985
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto à limitação territorial do julgado

Ratio Decidendi

Por não haver no título judicial (petição inicial, sentença ou acórdãos) qualquer disposição que tenha limitado a coisa julgada ao território da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, e em face da declaração de inconstitucionalidade da redação restritiva do art.16 da Lei 7.347/1985 (Tema 1.075/STF) que restituiu ex tunc a redação original, a eficácia erga omnes da coisa julgada alcança quaisquer servidores indicados na inicial e seu aditamento; não se verificou omissão ou violação de dispositivos apontados pela UNIÃO, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.