AREsp 2193429 - DECISAO

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Por entender consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que critérios, percentuais e base de cálculo dos honorários advocatícios são atingidos pela coisa julgada e não podem ser alterados na execução ou no cumprimento de sentença, e que a correção de erro desse tipo demanda ação rescisória (art.966,V CPC) e não decisão de ofício em cumprimento de sentença, o Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: A. S. INFORMÁTICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Em Tribunal Superior (stj)
Outcome
agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; conhecido e provido o recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Valor Da Causa
Direito Processual Civil Coisa Julgada Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Valor Da Causa

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Parties

A. S. INFORMÁTICA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Em Tribunal Superior (stj)

Legal Issues

  1. 1 modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença
  2. 2 eficácia da coisa julgada sobre critérios, percentuais e base de cálculo dos honorários
  3. 3 possibilidade de correção de erro material versus necessidade de ação rescisória (art.966,V CPC)

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que critérios, percentuais e base de cálculo dos honorários advocatícios são atingidos pela coisa julgada e não podem ser alterados na execução ou no cumprimento de sentença, e que a correção de erro desse tipo demanda ação rescisória (art.966,V CPC) e não decisão de ofício em cumprimento de sentença, o Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; conhecido e provido o recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 225-230 tornando-a sem efeitos
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação