REsp 2147917 - ACORDAO

REsp 2147917 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu que a Medida Cautelar Incidental (MCTR 685-PE) contém expressa autorização para a compensação, integrando o título executivo, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, não sendo possível reformar a decisão sem incursão nos fatos e provas.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Agravado: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Cumprimento De Sentença, Medida Cautelar Incidental, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 51
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Compensação De Reajustes Cumprimento De Sentença Medida Cautelar Incidental Súmula 7/stj Súmula Vinculante 51

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Agravante

Universidade Federal de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o índice de reajuste de 28,86% pode ser compensado com índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não houver autorização expressa no título judicial
  2. 2 Se a medida cautelar incidental integra o título executivo e autoriza a compensação
  3. 3 Se é possível revisar, em recurso especial, a matéria fático-probatória acerca do alcance do título executivo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu que a Medida Cautelar Incidental (MCTR 685-PE) contém expressa autorização para a compensação, integrando o título executivo, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, não sendo possível reformar a decisão sem incursão nos fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a possibilidade de compensação por haver autorização expressa na Medida Cautelar Incidental (MCTR 685-PE)