AREsp 2317044 - DECISAO

AREsp 2317044 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que a matéria relativa à multa acessória já foi objeto de decisão transitada em julgado na Ação Anulatória 1053516-65.2014.8.26.0053, impedindo sua rediscussão por coisa julgada (arts. 502 e 508 do CPC); além disso, a autonomia da obrigação acessória permite a subsistência da multa mesmo diante da não incidência do ICMS sobre certas operações, e o reexame pretendido implicaria reavaliação fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSAL TELECOM S/A; Agravado: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Inadmissão E Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; agravo em recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Obrigação Acessória, Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, ICMS
Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Obrigação Acessória Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj ICMS

Case Brief

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Parties

UNIVERSAL TELECOM S/A

Agravante

FESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Inadmissão E Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada material e preclusão da rediscussão dos mesmos fundamentos
  2. 2 autonomia da obrigação acessória em relação à obrigação principal
  3. 3 possibilidade ou não de exclusão de operações não tributadas (locação de equipamento e serviços de provedor de acesso) da base de cálculo da multa acessória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que a matéria relativa à multa acessória já foi objeto de decisão transitada em julgado na Ação Anulatória 1053516-65.2014.8.26.0053, impedindo sua rediscussão por coisa julgada (arts. 502 e 508 do CPC); além disso, a autonomia da obrigação acessória permite a subsistência da multa mesmo diante da não incidência do ICMS sobre certas operações, e o reexame pretendido implicaria reavaliação fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; agravo em recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC.
  • Publique-se.