AREsp 3026039 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, reconheceu coisa julgada sobre os cálculos e sobre a prescrição dos juros remuneratórios, e que a Contadoria Judicial observou os critérios do título executivo, gozando de presunção de veracidade; além disso, a ausência de impugnação ao fundamento decisório que, por si só, sustenta o julgado ensejou a aplicação da Súmula 283 do STF, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: PAES E DOCES JURITI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Juros Remuneratórios (juros Reflexos), Contadoria Judicial, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Prescrição Juros Remuneratórios (juros Reflexos) Contadoria Judicial Prequestionamento Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

PAES E DOCES JURITI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição dos juros remuneratórios e termo inicial
  3. 3 presunção de veracidade dos cálculos da Contadoria Judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, reconheceu coisa julgada sobre os cálculos e sobre a prescrição dos juros remuneratórios, e que a Contadoria Judicial observou os critérios do título executivo, gozando de presunção de veracidade; além disso, a ausência de impugnação ao fundamento decisório que, por si só, sustenta o julgado ensejou a aplicação da Súmula 283 do STF, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.