REsp 1969425 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, que o perito considerou as particularidades dos contratos PCT e os eventos societários, e que alterar a data de integralização fixada no título judicial durante a liquidação implicaria violação da coisa julgada e demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Liquidação Da Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Planta Comunitária De Telefonia (pct), Eventos Societários, Princípio Do Dedutível E Do Deduzido, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 371/stj, Juros Sobre Capital Próprio, Dividendos, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Societário Direito Contratual Direito Empresarial Coisa Julgada Liquidação De Sentença Planta Comunitária De Telefonia (pct) Eventos Societários +6 more

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Liquidação Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão ou falta de enfrentamento)
  2. 2 Possibilidade de alteração da data de integralização em fase de liquidação de sentença
  3. 3 Aplicabilidade da regra da modalidade Planta Comunitária de Telefonia (PCT) quanto à data de integralização

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, que o perito considerou as particularidades dos contratos PCT e os eventos societários, e que alterar a data de integralização fixada no título judicial durante a liquidação implicaria violação da coisa julgada e demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento