AREsp 2837269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões suscitadas, afastando omissão ao art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão recursal imporia o reexame do conjunto fático-probatório (perícia e cálculos), juízo vedado pela Súmula 7 do STJ, configurando preclusão das matérias discutidas.

Parties
Agravante: PAULO DENIS RIBEIRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Perícia, Preclusão, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Erro De Cálculo
Processual Civil Cumprimento De Sentença Previdência Privada Coisa Julgada Perícia Preclusão Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO DENIS RIBEIRO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Preclusão da matéria por ter sido decidida mediante perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões suscitadas, afastando omissão ao art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão recursal imporia o reexame do conjunto fático-probatório (perícia e cálculos), juízo vedado pela Súmula 7 do STJ, configurando preclusão das matérias discutidas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais