AREsp 2975309 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrida apresentou fundamentação adequada ao aplicar o entendimento do STF (Tema 1075) e que a questão decisória repousou em fundamentos constitucionais e em matéria que exigiria exame e distinção de precedentes do Supremo, providência inadequada em recurso especial; além disso, existem óbices processuais (Súmula 126/STJ e Súmula 7/STJ) que impedem a reforma pretendida, razão pela qual o agravo foi conhecido e, na extensão do recurso especial, este foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Aplicação De Precedentes Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Coisa Julgada Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Do Ministério Público Aplicação De Precedentes Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos de sentença coletiva se estendem além do território do juízo prolator quando o título não limitar sua abrangência
  2. 2 Se o Ministério Público Federal possui legitimidade para propor ação civil pública que enseje cumprimento individual de título executivo e alcance todos os servidores da categoria
  3. 3 Se a aplicação do entendimento firmado pelo STF no Tema 1075 pode retroagir a afetar situações cobertas pela coisa julgada formadas antes da declaração de inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/1985

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrida apresentou fundamentação adequada ao aplicar o entendimento do STF (Tema 1075) e que a questão decisória repousou em fundamentos constitucionais e em matéria que exigiria exame e distinção de precedentes do Supremo, providência inadequada em recurso especial; além disso, existem óbices processuais (Súmula 126/STJ e Súmula 7/STJ) que impedem a reforma pretendida, razão pela qual o agravo foi conhecido e, na extensão do recurso especial, este foi negado provimento.