AREsp 2928667 - DECISAO

AREsp 2928667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que o título em cumprimento era inexigível em razão da desconstituição do acórdão do mandado de segurança coletivo que o fundamentava, tornando inviável a pretensão de cobrança.

Parties
Agravante: HONORINA TEMPÓNI LAMEIRA DE ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Exigibilidade Do Título, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Exigibilidade Do Título Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Adicional De Local De Exercício (ale)

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Parties

HONORINA TEMPÓNI LAMEIRA DE ANDRADE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Violação à coisa julgada
  2. 2 Exigibilidade do título em cumprimento de sentença após desconstituição de acórdão em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por ensejar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que o título em cumprimento era inexigível em razão da desconstituição do acórdão do mandado de segurança coletivo que o fundamentava, tornando inviável a pretensão de cobrança.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites legais e o art. 98, § 3º do CPC/2015.