REsp 2219828 - DECISAO

REsp 2219828 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o STJ que o Tribunal de origem fundou suficientemente sua decisão ao reconhecer a existência de decisão anterior transitada em julgado que impõe coisa julgada e ao aplicar a limitação à atuação do Judiciário sobre atos discricionários de avaliação psicológica; além disso, a alegação de ofensa à coisa julgada e de identidade entre demandas implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, afastou-se a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor E Recorrente: Marco Polo Simões de Souza; Réu E Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança, Exame Psicotécnico, Concurso Público, Reintegração, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Exame Psicotécnico Concurso Público +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Marco Polo Simões de Souza

Autor E Recorrente

União Federal

Réu E Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada entre mandado de segurança e ação ordinária
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à identidade entre demandas e aplicação da teoria do fato consumado
  3. 3 Limites do controle judicial sobre atos discricionários da administração pública, em especial avaliações psicológicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o STJ que o Tribunal de origem fundou suficientemente sua decisão ao reconhecer a existência de decisão anterior transitada em julgado que impõe coisa julgada e ao aplicar a limitação à atuação do Judiciário sobre atos discricionários de avaliação psicológica; além disso, a alegação de ofensa à coisa julgada e de identidade entre demandas implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, afastou-se a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015)