AREsp 2570503 - ACORDAO

AREsp 2570503 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7 (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ) e porque, na linha da jurisprudência do STJ, não se pode substituir, na fase de cumprimento de sentença, os índices expressamente previstos no título executivo pela taxa SELIC, sob pena de violação à coisa julgada, devendo ser mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos exigida pelo art. 932, III, do CPC (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de substituição dos índices previstos no título executivo judicial pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Caráter da coisa julgada quanto a percentuais e índices de correção e juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7 (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ) e porque, na linha da jurisprudência do STJ, não se pode substituir, na fase de cumprimento de sentença, os índices expressamente previstos no título executivo pela taxa SELIC, sob pena de violação à coisa julgada, devendo ser mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência de fls. 956-957 que não conheceu do agravo em recurso especial