AREsp 2949104 - DECISAO

AREsp 2949104 - DECISAO

O Tribunal Nacional reconheceu que o acórdão do Tribunal de origem não deixou de se manifestar quanto à alegada omissão e concluiu que não há tríplice identidade entre a ação coletiva e o mandado de segurança individual, motivo pelo qual não se configurou coisa julgada que obstasse a execução derivada da ação coletiva; ademais, eventual declaração de ofensa à coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Mandado De Segurança Individual, RAV, Agravo De Instrumento, Identidade Entre Ações
Direito Administrativo Direito Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Mandado De Segurança Individual RAV Agravo De Instrumento Identidade Entre Ações

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada em face de mandado de segurança individual e ação coletiva
  2. 2 alegada omissão do tribunal de origem quanto à inaplicabilidade de legislação (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da alegada ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal Nacional reconheceu que o acórdão do Tribunal de origem não deixou de se manifestar quanto à alegada omissão e concluiu que não há tríplice identidade entre a ação coletiva e o mandado de segurança individual, motivo pelo qual não se configurou coisa julgada que obstasse a execução derivada da ação coletiva; ademais, eventual declaração de ofensa à coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Nego provimento ao recurso especial nessa extensão