AREsp 2740883 - DECISAO

AREsp 2740883 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a ocorrência de coisa julgada em virtude da identidade entre partes, causa de pedir e pedido com ação anteriormente julgada que analisou a Lei Complementar 230/2010 e suas alterações, o que impede novo exame da matéria fático-probatória no recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO VICTORELLI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Reajuste De Proventos De Aposentadoria, Reconhecimento De Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Reexame De Prova Reajuste De Proventos De Aposentadoria +1 more

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Parties

JOÃO VICTORELLI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada em razão de identidade de partes, causa de pedir e pedido com ação anterior
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de nulidade por decisão surpresa e violação de dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a ocorrência de coisa julgada em virtude da identidade entre partes, causa de pedir e pedido com ação anteriormente julgada que analisou a Lei Complementar 230/2010 e suas alterações, o que impede novo exame da matéria fático-probatória no recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.