AREsp 1673789 - DECISAO

AREsp 1673789 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque os agravantes formularam alegação genérica de ofensa ao art. 489, §1º, IV do CPC/2015 sem demonstrar omissão relevante, e porque as matérias suscitadas implicariam reexame de questões fático-probatórias e de decisões já transitadas em julgado na primeira e segunda fases da ação de prestação de contas, de modo que não era cabível nova perícia nem a revisão do valor homologado na execução conforme súmula 7/STJ e entendimento consolidado sobre coisa julgada na ação de prestação de contas.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravante: BRAM - BRADESCO ASSET MANAGEMENT LTDA; Agravada: Santa Adélia de Incorporações Imobiliárias Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Perícia Judicial, Fundamentação Da Decisão, Preclusão, Excesso De Execução, Inexigibilidade Da Obrigação, Erro De Cálculo
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação De Prestação De Contas Execução Coisa Julgada Perícia Judicial Fundamentação Da Decisão Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

BRAM - BRADESCO ASSET MANAGEMENT LTDA

Agravante

Santa Adélia de Incorporações Imobiliárias Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acervo recursal (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 exigibilidade do título executivo e coisa julgada relativa à primeira e segunda fases da ação de prestação de contas
  3. 3 pedido de nova perícia e sua inviabilidade na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque os agravantes formularam alegação genérica de ofensa ao art. 489, §1º, IV do CPC/2015 sem demonstrar omissão relevante, e porque as matérias suscitadas implicariam reexame de questões fático-probatórias e de decisões já transitadas em julgado na primeira e segunda fases da ação de prestação de contas, de modo que não era cabível nova perícia nem a revisão do valor homologado na execução conforme súmula 7/STJ e entendimento consolidado sobre coisa julgada na ação de prestação de contas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Prejudicada a análise do agravo interno interposto às fls. 2328-2338