AREsp 2927656 - DECISAO

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Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas; além disso, a aplicação da norma mais benéfica (Lei 14.230/2021) não retroage para atingir decisões com eficácia de coisa julgada no âmbito do direito administrativo sancionador, conforme entendimento consolidado pelo STF (Tema 1.199) e precedentes do STJ, motivo pelo qual o agravo é improvido.

Parties
Agravante: Gilmar de Oliveira Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Lei Mais Benéfica, Retroatividade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 6º Da LINDB
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Constitucional Coisa Julgada Lei Mais Benéfica Retroatividade Prequestionamento +3 more

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Parties

Gilmar de Oliveira Pinheiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/erro nos embargos de declaração)
  2. 2 aplicação do art. 6º da LINDB
  3. 3 retroatividade de lei mais benéfica no direito administrativo sancionador

Ratio Decidendi

Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas; além disso, a aplicação da norma mais benéfica (Lei 14.230/2021) não retroage para atingir decisões com eficácia de coisa julgada no âmbito do direito administrativo sancionador, conforme entendimento consolidado pelo STF (Tema 1.199) e precedentes do STJ, motivo pelo qual o agravo é improvido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.