AREsp 2477937 - DECISAO

AREsp 2477937 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento porque entendeu que a obrigação de pagar diárias de acautelamento é de trato sucessivo, de modo que a lei superveniente (art. 328, § 5º, do CTB, com redação dada pela Lei n.13.160/2015) deve ser aplicada ex nunc às diárias vencidas a partir de sua vigência, limitando a cobrança ao período máximo de 6 meses; contudo, manteve o entendimento de que a alegação de inclusão indevida de ISS foi obstada por preclusão consumativa, não sendo conhecida no mérito.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Lei Superveniente, Tratos Sucessivos, Execução, Preclusão Consumativa, Honorários Sucumbenciais, Diárias De Acautelamento, Aplicação Ex Nunc Da Lei Nova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trânsito Direito Tributário Coisa Julgada Lei Superveniente Tratos Sucessivos Execução +4 more

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação da lei superveniente (art. 328, § 5º, do CTB) a relação de trato sucessivo
  3. 3 possibilidade de limitação das diárias de acautelamento a 6 meses

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento porque entendeu que a obrigação de pagar diárias de acautelamento é de trato sucessivo, de modo que a lei superveniente (art. 328, § 5º, do CTB, com redação dada pela Lei n.13.160/2015) deve ser aplicada ex nunc às diárias vencidas a partir de sua vigência, limitando a cobrança ao período máximo de 6 meses; contudo, manteve o entendimento de que a alegação de inclusão indevida de ISS foi obstada por preclusão consumativa, não sendo conhecida no mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o juízo da execução, no cálculo do débito, observe a limitação da cobrança das diárias de acautelamento ao período máximo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 328, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei n. 13.160/2015, em relação às diárias vencidas a partir da vigência...
  • Declaro inaplicável, por não haver fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.