REsp 2231193 - DECISAO

REsp 2231193 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido contém contradição interna entre sua fundamentação (que afirma ausência de análise prévia da tese) e sua conclusão (que deixou de conhecer do agravo por entender que já houve decisão sobre o enquadramento do crédito), caracterizando violação ao art. 1.022, II, do CPC. Por esse motivo, conheceu e deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento a fim de superar a contradição.

Parties
Recorrente: Noma do Brasil Sociedade Anônima em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Contradição Do Acórdão, Submissão De Crédito Ao Plano De Recuperação Judicial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Falimentar/recuperação Judicial Coisa Julgada Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Contradição Do Acórdão Submissão De Crédito Ao Plano De Recuperação Judicial Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

Noma do Brasil Sociedade Anônima em Recuperação Judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna entre fundamentação e conclusão do acórdão quanto à submissão do crédito ao plano de recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de se discutir na via do cumprimento de sentença matéria já apreciada na fase de conhecimento e atingida por coisa julgada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por contradição com base no art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido contém contradição interna entre sua fundamentação (que afirma ausência de análise prévia da tese) e sua conclusão (que deixou de conhecer do agravo por entender que já houve decisão sobre o enquadramento do crédito), caracterizando violação ao art. 1.022, II, do CPC. Por esse motivo, conheceu e deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento a fim de superar a contradição.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Cassou o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 127-132)
  • Determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso, superando a contradição indicada