AREsp 2333295 - DECISAO

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O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC; sendo possível a readequação do saldo devedor por simples operações aritméticas, não se justifica a reabertura da instrução para exibir documentos relativos a todo o período contratual por afrontar os limites da coisa julgada material; os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Exibição De Documentos, Incidente De Liquidação, Capitalização De Juros, Embargos De Declaração, Multa Por Litigância Protelatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Exibição De Documentos Incidente De Liquidação Capitalização De Juros Embargos De Declaração Multa Por Litigância Protelatória +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de reabertura da fase instrutória para exibição de documentos após decisão transitada em julgado
  3. 3 viabilidade de recalcular saldo devedor por mera operação aritmética

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC; sendo possível a readequação do saldo devedor por simples operações aritméticas, não se justifica a reabertura da instrução para exibir documentos relativos a todo o período contratual por afrontar os limites da coisa julgada material; os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantém-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC no patamar de 2% sobre o valor atualizado da causa.