AREsp 2988421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicava reexame da interpretação do título executivo e do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), além de parte da decisão do tribunal de origem ter sido fundamentada em questões constitucionais e não haver prequestionamento sob o ângulo pretendido pela recorrente.

Parties
Agravante: ARLINDA ANDRADE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Relações De Trato Continuado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Tema 494 STF, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Relações De Trato Continuado Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

ARLINDA ANDRADE DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação temporal imposta à restituição dos valores por acórdão de cumprimento de sentença coletiva afronta a coisa julgada (arts. 502, 503 e 507 do CPC)
  2. 2 Se a relativização da coisa julgada em relações de trato continuado (Tema 494 STF) é aplicável quando a norma que teria modificado os pressupostos já existia à época da formação do título executivo
  3. 3 Se o recurso especial pode ser conhecido quando demanda reexame de prova ou da interpretação do título executivo (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicava reexame da interpretação do título executivo e do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), além de parte da decisão do tribunal de origem ter sido fundamentada em questões constitucionais e não haver prequestionamento sob o ângulo pretendido pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.