AREsp 2672331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões sobre representação e ilegitimidade já haviam sido decididas na fase de conhecimento e encontram-se acobertadas pela coisa julgada, cuja rediscussão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a intimação via advogado foi válida nos termos do art. 889, I, do CPC aplicável ao cumprimento de sentença; o art. 26 da Lei 9.514/97 regula execução extrajudicial e não se aplica ao leilão judicial; e o art. 7º da Lei 5.741/71 prevê quitação apenas na adjudicação pelo credor, não na arrematação por terceiro, motivo pelo qual a fundamentação do recurso foi insuficiente para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LIGIA NAJDZION; Agravante: PAULO ROBERTO FAIRON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Nulidade Por Vício De Representação, Intimação Do Executado Por Advogado (art. 889, I, Cpc), Cumprimento De Sentença, Arrematação Judicial, Alienação Fiduciária Extrajudicial Vs Judicial, Quitação Do Débito Por Adjudicação (lei 5.741/71)
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Coisa Julgada Nulidade Por Vício De Representação Intimação Do Executado Por Advogado (art. 889, I, Cpc) Cumprimento De Sentença Arrematação Judicial +2 more

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Parties

LIGIA NAJDZION

Agravante

PAULO ROBERTO FAIRON

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade absoluta do processo por vício de representação
  2. 2 nulidade da arrematação por ausência de intimação pessoal
  3. 3 extinção do débito pela arrematação do imóvel hipotecado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões sobre representação e ilegitimidade já haviam sido decididas na fase de conhecimento e encontram-se acobertadas pela coisa julgada, cuja rediscussão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a intimação via advogado foi válida nos termos do art. 889, I, do CPC aplicável ao cumprimento de sentença; o art. 26 da Lei 9.514/97 regula execução extrajudicial e não se aplica ao leilão judicial; e o art. 7º da Lei 5.741/71 prevê quitação apenas na adjudicação pelo credor, não na arrematação por terceiro, motivo pelo qual a fundamentação do recurso foi insuficiente para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.