REsp 2148576 - ACORDAO

REsp 2148576 - ACORDAO

A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior, quando há identidade da causa de pedir, das partes e do pedido (tríplice identidade).

Parties
Recorrente: MARIA JOSÉ DOS SANTOS; Recorrido: BANCO ITAUCARD S.A.; Amicus Curiae: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Seção (recursos Repetitivos) Decisão Final: Recurso Especial Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Coisa Julgada, Eficácia Preclusiva, Restituição De Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Recursos Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Coisa Julgada Eficácia Preclusiva Restituição De Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ DOS SANTOS

Recorrente

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrido

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Seção (recursos Repetitivos) Decisão Final: Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente.

Ratio Decidendi

A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior, quando há identidade da causa de pedir, das partes e do pedido (tríplice identidade).

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso especial).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Fixar a tese do Tema 1.268: "A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior."