AREsp 2562379 - ACORDAO

A revisão do entendimento de ocorrência de coisa julgada em relação ao acordo homologado demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esse motivo o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Agravante: DOMINGOS MACEDO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Coisa Julgada, Acordo Homologado, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Acordo Homologado Reexame De Fatos E Provas Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

DOMINGOS MACEDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ocorrência de coisa julgada em razão de acordo homologado
2 possibilidade de revisão em recurso especial
3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.