AREsp 2969016 - DECISAO

AREsp 2969016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial ao considerar que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte quanto à preclusão da alegação de impenhorabilidade quando já apreciada em decisão anterior e quanto à necessidade de observância da reserva da meação em bens indivisíveis, devendo ser aplicado o entendimento consolidado no STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PATOAGRO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: SIRLEI DA CRUZ GONÇALVES EBONE; Executado/parte Nos Autos De Execução: RICARDO COBOS EBONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Impenhorabilidade, Bem De Família, Embargos De Terceiro, Penhora, Preclusão, Meação, Execução
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Parties

PATOAGRO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

SIRLEI DA CRUZ GONÇALVES EBONE

Recorrida

RICARDO COBOS EBONE

Executado/parte Nos Autos De Execução

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Efeito preclusivo de decisão anterior sobre a impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Alcance da coisa julgada nos limites da questão principal expressamente decidida (art. 503 CPC)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da impenhorabilidade por terceiro que não integrou o polo passivo da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial ao considerar que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte quanto à preclusão da alegação de impenhorabilidade quando já apreciada em decisão anterior e quanto à necessidade de observância da reserva da meação em bens indivisíveis, devendo ser aplicado o entendimento consolidado no STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.