REsp 2145391 - ACORDAO

REsp 2145391 - ACORDAO

Concluiu-se que, na hipótese, a causa de pedir das ações é idêntica (ilegalidade/abusividade das tarifas contratuais) e, por conexão lógica, os juros remuneratórios incidentes sobre essas tarifas configuram parcela acessória incluída na pretensão original, de modo que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição desses juros; por isso deu-se provimento ao recurso especial para extinguir o processo sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: Karla Cibelle Santana da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Julgamento Pela Segunda Seção, Decisão Final
Outcome
Recurso especial provido para extinguir o processo, sem resolução do mérito.
Legal Topics
Coisa Julgada, Restituição De Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Recursos Repetitivos
Direito Civil Processual Civil Coisa Julgada Restituição De Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Karla Cibelle Santana da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Julgamento Pela Segunda Seção, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, na hipótese, a causa de pedir das ações é idêntica (ilegalidade/abusividade das tarifas contratuais) e, por conexão lógica, os juros remuneratórios incidentes sobre essas tarifas configuram parcela acessória incluída na pretensão original, de modo que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição desses juros; por isso deu-se provimento ao recurso especial para extinguir o processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido para extinguir o processo, sem resolução do mérito.

Orders

  • Extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015
  • Fixar a tese para fins do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.268): "A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior."